Nome negativado indevidamente: como limpar e pedir indenização

Ter o crédito negado no comércio e descobrir que o nome está no Serasa ou no SPC por uma dívida que você não reconhece é uma situação comum e muito constrangedora. A negativação indevida pode acontecer por fraude, por erro da empresa ou por uma dívida que já foi paga.

A lei protege o consumidor nesses casos. Veja o que fazer.

Quando a negativação é indevida

A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes é indevida, por exemplo, quando:

• a dívida já foi paga ou foi renegociada e está em dia;
• o débito vem de um contrato que você não fez, como em casos de fraude com seus documentos;
• o valor cobrado é diferente do que foi contratado ou inclui cobranças abusivas;
• a dívida está sendo discutida e há decisão judicial impedindo a negativação;
• a dívida tem mais de 5 anos, prazo máximo que a informação pode permanecer no cadastro.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja comunicado por escrito antes de ter o nome incluído no cadastro.

Passo a passo para limpar o nome

1. Consulte os cadastros: veja no Serasa, no SPC e na Boa Vista quais anotações existem, quem as incluiu, a data e o valor. A consulta é gratuita pelos sites e aplicativos;
2. Junte provas: comprovantes de pagamento, acordos, protocolos de atendimento, boletim de ocorrência (em caso de fraude) e prints das conversas;
3. Contate a empresa: pelo SAC ou ouvidoria, peça a retirada e anote o número do protocolo;
4. Registre reclamação: no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br;
5. Procure a Justiça: se a empresa não resolver, é possível pedir a retirada imediata do nome por meio de uma decisão liminar, além de indenização.

Prazo para tirar o nome depois do pagamento

Quando a dívida é paga, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do cadastro no prazo de 5 dias úteis a partir do pagamento, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 548). Se o nome continuar negativado depois disso, a manutenção passa a ser indevida.

Quando cabe indenização por danos morais

Na negativação indevida, a Justiça entende que o dano moral é presumido, ou seja, o consumidor não precisa provar que sofreu prejuízo concreto: a própria inclusão injusta do nome já gera o direito à indenização. O valor é definido pelo juiz conforme as circunstâncias de cada caso.

Existe, porém, uma exceção importante: se o consumidor já tinha outras negativações legítimas no momento da inclusão indevida, a Justiça costuma negar a indenização por dano moral (Súmula 385 do STJ), embora a anotação indevida deva ser retirada.

Onde entrar com a ação

Na maioria dos casos, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, sem custas no primeiro grau. Em causas de até 20 salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória, mas ela ajuda a formular corretamente os pedidos e a buscar uma indenização adequada.

Perguntas frequentes

O que fazer se usaram meus documentos para abrir uma conta ou comprar a prazo?

Registre um boletim de ocorrência, avise a empresa por escrito e guarde o protocolo. A responsabilidade pela fraude é da empresa, que deve conferir a identidade de quem contrata.

Dívida prescrita pode continuar no Serasa?

Não. A informação negativa só pode ficar no cadastro por até 5 anos. Depois disso, deve ser excluída.

Quanto tempo leva para o nome sair depois da decisão judicial?

Quando o juiz concede a liminar, normalmente determina a retirada em poucos dias, sob pena de multa para a empresa.

Conclusão

Nome negativado por uma dívida que você não deve não é algo a ser aceito em silêncio. Reúna os documentos, registre as reclamações e, se a empresa não resolver, busque a Justiça para limpar o nome e, quando for o caso, receber a indenização.